PL 2479/2025
Câmara dos Deputados · Projeto de Lei
Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA
Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substituti… · Câmara · 25 de nov de 2025
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