PEC 18/2025
Câmara dos Deputados · Proposta de Emenda à Constituição
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA
Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.
Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela: • Comissão … · Câmara · 03 de mar de 2026
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Apresentação do REQ n. 55/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Req… · Câmara · 22 de set de 2025
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Apresentação do REQ n. 38/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica … · Câmara · 15 de set de 2025
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Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela admissibilidade, com emendas supressiva… · Câmara · 14 de jul de 2025
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela admissibilidade, com emendas supressiva… · Câmara · 08 de jul de 2025
Apresentação do REQ n. 112/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione… · Câmara · 05 de mai de 2025
O que esta tela ainda não tem. Resumo automático de proposição, previsto no desenho, depende da decisão sobre qual resumidor usar — a escolha está em aberto. Nenhum número é estimado aqui: quando a fonte de resumo for escolhida, ela entra no ar.