REQ 4826/2024
Câmara dos Deputados · Requerimento
Tramitação Finalizada
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3890/2020, que “Institui o Estatuto da Vítima”.
EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA

Elmar Nascimento
UNIÃO · BA · PRIMEIRO(A) SIGNATÁRIO(A)

Altineu Côrtes
PL · RJ

Afonso Motta
PDT · RS

Antonio Brito
PSD · BA
Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). · Câmara · 08 de dez de 2024
Votação simbólica
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