PL 4004/2024

Câmara dos Deputados · Projeto de Lei

Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

O que diz, no texto oficial

Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça.

EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA

Ler o inteiro teor na fonte oficial

Consta.Câmara

Quem assina

Eduardo Bolsonaro

PL · SP · PRIMEIRO(A) SIGNATÁRIO(A)

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Como o plenário decidiu

Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.

Parecer do Relator, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação deste, com substitutivo. · Câmara · 09 de jun de 2025

Votação simbólica

Consta. · fonte oficial

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