PL 3883/2024
Câmara dos Deputados · Projeto de Lei
Administração PúblicaComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasAguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica.
EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA
Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, com emenda. · Câmara · 24 de mar de 2025
Votação simbólica
O que esta tela ainda não tem. Resumo automático de proposição, previsto no desenho, depende da decisão sobre qual resumidor usar — a escolha está em aberto. Nenhum número é estimado aqui: quando a fonte de resumo for escolhida, ela entra no ar.